O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, combinado com o artigo 77 ambos da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica OUTORGADA em favor do Sr. JOCENIA DA SILVA REIS a permissão do uso da PLACA DE TÁXI TI Nº 0349, para exploração de serviço de transporte individual de passageiros, em veículo de aluguel à táximetro, nas proximidades do Supermercado Extra Bom - Valparaizo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra, 1° de junho de 2001.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.