DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, PROCESSO TC- 2254/2012, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo:

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura Municipal da Serra, relativas ao exercício de 20 11, prolatado s no processo TC-2254/20 12.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel ", em 19 de agosto de 20 15.

NEIDIA MAURA PIMENTEL

Presidenta

ANTÔNIO FERNANDES DE AQUINO

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.