REVOGADO PELO DECRETO Nº 8330/2012
DECRETO Nº 1653, DE 22 DE JULHO DE 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO - DISTRITO DE CARAPINA, SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais e com base no Artigo 72, item IV
da Lei Orgânica do Município de Serra e tendo em vista o que consta no processo
protocolado sob n.º 237.1520/2001, decreta:
Art. 1º Fica declarada de
Utilidade Pública para fins de desapropriação a área de terreno medindo
2.247,90m² (dois mil, duzentos e quarenta e sete metros quadrados e noventa
decímetros quadrados), referente a parte da chácara
181, localizada à Rua n.º 02, Bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina,
Serra, de propriedade de TARCISO JOSÉ
LAHUD e HAYLSON LOBO JUNGER,
conforme projeto anexo ao processo n.º 237.1520/2001.
Art. 1º Fica declarada de
Utilidade Pública para fins de desapropriação a área de terreno medindo
2.247,90m², referente a parte da chácara 181,
localizada à Rua n.º 02, Bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra,
conforme projeto anexo ao processo n.º 237.1520/2001. (Redação dada pelo Decreto 2637/2006)
Art. 2º A presente
desapropriação tem por finalidade destinar a área, a implantação da Avenida
Industrial.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto n.º 2930, de 13 de janeiro de 2003.
Palácio Municipal,
em Serra (ES), aos 22 de julho de 2005.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.