O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito a exoneração do servidor LAERT LOUREIRO ALVES, ocupante do cargo em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CC-3 da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Sedir, ficando excepcionado do Decreto nº 8519/2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Palácio Municipal em Serra, em 1º de janeiro de 2017.