O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 53.880/2015, decreta:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno medindo 281,20m², a ser desmembrada dos Lotes 10, 11 e 12 da Quadra XVIII do Loteamento Poço do Limão, localizada na Rua Santa Cruz, no Bairro Boa Vista I, Distrito de Nova Almeida, Serra/ES, de propriedade de Norberto Paulo Simon, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Serra sob o nº 846, Livro 2 e conforme consta na planta anexa ao processo nº 53.880/2015.
Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade indenizar o proprietário da referida área, devido à abertura da rua executada pelo Município.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.