REVOGADO PELO DECRETO N° 2656/2018

 

DECRETO Nº 2108, DE 02 DE JANEIRO DE 2018

 

REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.671/2017, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS, INTEGRANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SEOB.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º O pagamento da gratificação de produtividade, devida mensalmente aos arquitetos urbanistas, engenheiros (todas as categorias), celetistas, estatutários ou comissionados, que estejam no efetivo exercício das funções específicas e que exerçam atividades técnicas na Secretaria Municipal de Obras - Seob, bem como para os servidores auxiliares técnicos administrativos, conforme previsto no caput do artigo 10 e § 3º da Lei Municipal nº 4.671/2017, será calculada conforme lista de atividades técnicas e seus respectivos pontos, constantes do Anexo I deste Decreto.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal atualizará sempre que necessário as atividades técnicas e os referidos pontos atribuídos para cada atividade técnica constantes no Anexo I, com objetivo de adequar as novas demandas de trabalho que eventualmente surgirem.

 

§ 2º A pontuação das atividades constantes do Anexo I, bem como o fator de habilitação serão reduzidos em 75% nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Municipal nº 4.671/2017, conforme estabelecido no § 4º do artigo 16 da Lei Municipal 4.671/2017.

 

§ 3º A pontuação das atividades constantes do Anexo I, bem como o fator de habilitação serão reduzidos em 50% no período do 13º ao 24º mês de vigência da Lei Municipal nº 4.671/2017, conforme estabelecido no § 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.671/2017.

 

§ 4º A pontuação das atividades constantes do Anexo I, bem como o fator de habilitação serão aplicados em sua integralidade após o 25º mês de vigência da Lei Municipal nº 4.671/2017 em diante, conforme estabelecido no § 6º do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.671/2017.

 

Art. 2º Para que o servidor possa fazer jus ao pagamento da gratificação de produtividade, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.671/2017, será necessário obrigatoriamente executar as atividades e pontos estabelecidos, e doravante denominado de Fator de Habilitação.

 

§ 1º Não atingido o Fator de Habilitação, a totalidade dos pontos individual será desconsiderada, não gerando nenhum direito de recebimento da gratificação de produtividade e não será aproveitada em hipótese alguma em meses subsequentes.

 

§ 2º Os servidores que fizerem jus ao pagamento da produtividade poderão receber pontuação negativa, conforme consta no Anexos I.

 

Art. 3º O limite máximo mensal remunerável deverá obedecer ao estabelecido no artigo 16 da Lei Municipal nº 4.671/2017.

 

§ 1º Os pontos excedentes poderão ser utilizados apenas no mês subsequente, conforme consta no § 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.671/2017.

 

§ 2º A remuneração do servidor que fizer jus à gratificação de produtividade criada pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 4.671/2017 não poderá ultrapassar 85% do valor do subsidio do cargo de Secretário Municipal – CC-1, devendo ser abatido o valor excedente.

 

Art. 4º Os documentos elaborados deverão estar em conformidade com os padrões da Seob e serão pontuados após a emissão oficial, devidamente assinados.

 

Art. 5º As faltas não justificadas resultarão em perda, proporcional aos dias faltosos, da Gratificação de Produtividade por Atividade Técnica Mensal.

 

Art. 6º Os projetos e/ou serviços técnicos somente serão considerados quando elaborados no padrão da Seob e acompanhados pela RRT/ART quando necessário, aprovados pela chefia imediata.

 

Parágrafo único. Os critérios para o atendimento técnico serão regulamentados por meio de portaria pelo Secretário Municipal de Obras.

 

Art. 7º Os procedimentos administrativos, atividades técnicas e as respectivas pontuações previstas no Anexo I deste Decreto se aplicarão para procedimentos protocolados junto ao Município e para procedimentos realizados por meio digital que necessitem de interface e análise técnica do servidor público.

 

Art. 8º Nos casos em que o servidor lotado na Seob realizar atividade técnica para outra secretaria ou atividade de competência técnica de outra secretaria, o pagamento da produtividade será apurado de acordo com as atividades e pontos estabelecidos na regulamentação específica da secretaria competente.

 

Parágrafo único. O procedimento descrito no caput do artigo somente se aplica com autorização da Chefia e mediante justificativa.

 

Art. 9º As vistorias, quando constituírem pré-requisito para a elaboração de parecer técnico ou outros procedimentos diversos, não serão objeto de pontuação em separado, devendo ser pontuada conforme o item no qual ela fizer parte.

 

Art. 10 Os pontos serão apurados mensalmente, por intermédio de boletins de registro de produção, nos seguintes termos:

 

I - cada procedimento executado será registrado mensalmente em formulário próprio (Anexo I da Lei Municipal nº 4.671/2017) e encaminhado ao chefe imediato no 1º dia do mês seguinte;

 

II - o servidor terá a sua produção mensal apurada com base nas informações registradas no formulário do Anexo I da Lei Municipal nº 4.671/2017 e serão compiladas conforme formulário do Anexo II da Lei Municipal nº 4.671/2017;

 

III - mensalmente, a produção de todos os servidores que receberão a gratificação de produtividade será aferida pelo seu chefe imediato, certificada pelo Diretor do Departamento, homologada pelo Secretário Municipal da pasta e encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para pagamento até o dia 5 do mês subsequente, para efeitos de inclusão em folha de pagamento.

 

Art. 11 A Seob poderá instituir, por meio de portaria, formulário eletrônico para fins de apuração de pontos de produtividade, tendo por base a metodologia constante dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 4.671/2017.

 

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 2 de janeiro de 2018.

 

IZOLINA MÁRCIA LAMAS SILVA

Prefeita Municipal em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I
TABELA REFERENCIAL DE PONTUAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UNID

PONTOS

1

ELABORAÇÃO DE PROJETOS

1.1

PROJETOS DE EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ADMINISTRATIVO OU OUTROS AFINS

1.1.1

PROJETO ARQUITETÔNICO

1.1.1.1

ESTUDO DE VIABILIDADE E LEVANTAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS AFINS E/OU CLIENTES EXTERNOS/INTERNOS

UNID

150,00

1.1.1.2

ESTUDO PRELIMINAR COM MEMORIAL DESCRITIVO E LISTA DE DESENHOS E DOCUMENTOS

UNID

400,00

1.1.1.3

PLANTA DE SITUAÇÃO

A1 EQ.

50,00

1.1.1.4

PLANTA DE LOCAÇÃO/IMPLANTAÇÃO

A1 EQ.

50,00

1.1.1.5

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

A1 EQ.

50,00

1.1.1.6

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

200,00

1.1.1.7

PROJETO LEGAL COM APROVAÇÃO NA SEDUR

UNID

200,00

1.1.1.8

PROJETO LEGAL COM APROVAÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

UNID

300,00

1.1.2

PROJETO ELÉTRICO

1.1.2.1

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

150,00

1.1.2.2

APROVAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

UNID

50,00

1.1.3

PROJETO TELEFÔNICO OU LÓGICA OU SPDA (PARA-RAIO) OU CLIMATIZAÇÃO

A1 EQ.

150,00

1.1.4

PROJETO SIST. CABEAMENTO ESTRUTURADO (VOZ, DADOS E SONORIZAÇÃO)

A1 EQ.

150,00

1.1.5

PROJETO ESTRUTURAL

A1 EQ.

200,00

1.1.6

PROJETO HIDROSSANITÁRIO

A1 EQ.

150,00

1.1.7

PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

A1 EQ.

200,00

1.1.7.1

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

200,00

1.1.7.2

APROVAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS

UNID

100,00

1.1.8

PROJETO DE TERRAPLENAGEM

A1 EQ.

150,00

1.1.9

PROJETO DE DRENAGEM

A1 EQ.

150,00

1.2

PROJETOS DE EDIFICAÇÕES ESPORTIVAS (GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS)

1.2.1

PROJETO ARQUITETÔNICO

1.2.1.1

ESTUDO DE VIABILIDADE E LEVANTAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS AFINS E/OU CLIENTES EXTERNOS/INTERNOS

UNID

112,50

1.2.1.2

ESTUDO PRELIMINAR COM MEMORIAL DESCRITIVO E LISTA DE DESENHOS E DOCUMENTOS

UNID

300,00

1.2.1.3

PLANTA DE SITUAÇÃO

A1 EQ.

37,50

1.2.1.4

PLANTA DE LOCAÇÃO/IMPLANTAÇÃO

A1 EQ.

37,50

1.2.1.5

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

A1 EQ.

37,50

1.2.1.6

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

150,00

1.2.1.7

PROJETO LEGAL COM APROVAÇÃO NA SEDUR

UNID

150,00

1.2.1.8

PROJETO LEGAL COM APROVAÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

UNID

225,00

1.2.2

PROJETO ELÉTRICO

1.2.2.1

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

112,50

1.2.2.2

APROVAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

UNID

37,50

1.2.3

PROJETO TELEFÔNICO OU LÓGICA OU SPDA (PARA-RAIO) OU CLIMATIZAÇÃO

A1 EQ.

112,50

1.2.4

PROJETO SIST. CABEAMENTO ESTRUTURADO (VOZ, DADOS E SONORIZAÇÃO)

A1 EQ.

112,50

1.2.5

PROJETO ESTRUTURAL

A1 EQ.

150,00

1.2.6

PROJETO HIDROSSANITÁRIO

A1 EQ.

112,50

1.2.7

PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

A1 EQ.

150,00

1.2.7.1

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

150,00

1.2.7.2

APROVAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS

UNID

75,00

1.2.8

PROJETO DE TERRAPLENAGEM

A1 EQ.

112,50

1.2.9

PROJETO DE DRENAGEM

A1 EQ.

112,50

1.3

PROJETOS DE PRAÇAS, PARQUES, ORLAS, URBANIZAÇÕES EM GERAL (PAISAGISMO INCLUÍDO)

1.3.1

PROJETO ARQUITETÔNICO

1.3.1.1

ESTUDO DE VIABILIDADE E LEVANTAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS AFINS E/OU CLIENTES EXTERNOS/INTERNOS

UNID

75,00

1.3.1.2

ESTUDO PRELIMINAR COM MEMORIAL DESCRITIVO E LISTA DE DESENHOS E DOCUMENTOS

UNID

100,00

1.3.1.3

PLANTA DE SITUAÇÃO

A1 EQ.

12,50

1.3.1.4

PLANTA DE LOCAÇÃO/IMPLANTAÇÃO

A1 EQ.

12,50

1.3.1.5

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

A1 EQ.

12,50

1.3.1.6

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

50,00

1.3.1.7

PROJETO LEGAL COM APROVAÇÃO NA SEDUR

UNID

50,00

1.3.1.8

PROJETO LEGAL COM APROVAÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

UNID

75,00

1.3.2

PROJETO ELÉTRICO

1.3.2.1

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

37,50

1.3.2.2

APROVAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

UNID

12,50

1.3.3

PROJETO TELEFÔNICO OU LÓGICA OU SPDA (PARA-RAIO) OU CLIMATIZAÇÃO

A1 EQ.

37,50

1.3.4

PROJETO SIST. CABEAMENTO ESTRUTURADO (VOZ, DADOS E SONORIZAÇÃO)

A1 EQ.

37,50

1.3.5

PROJETO ESTRUTURAL

A1 EQ.

50,00

1.3.6

PROJETO HIDROSSANITÁRIO

A1 EQ.

37,50

1.3.7

PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

A1 EQ.

50,00

1.3.7.1

PROJETO EXECUTIVO

A1 EQ.

50,00

1.3.7.2

APROVAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS

UNID

25,00

1.3.8

PROJETO DE TERRAPLENAGEM

A1 EQ.

37,50

1.3.9

PROJETO DE DRENAGEM

A1 EQ.

37,50

1.4

OUTROS PROJETOS

1.4.1

PROJETO DE COMUNICAÇÃO VISUAL (INTERNO E EXTERNO)

A1 EQ.

50,00

1.4.2

PROJETO DE PAISAGISMO

A1 EQ.

50,00

1.4.3

MAQUETE ELETRÔNICA (SKETCHUP)

UNID

300,00

1.5

PROJETOS DE SUBESTAÇÕES, PADRÕES DE ENERGIA E AGRUPAMENTO DE PADRÕES

1.5.1

PROJETO DE SUBESTAÇÃO AÉREA 112,5 kva

UNID

300,00

1.5.2

PROJETO DE SUBESTAÇÃO AÉREA 150 Kva

UNID

350,00

1.5.3

PROJETO DE SUBESTAÇÃO AÉREA 225 Kva

UNID

400,00

1.5.4

PROJETO DE SUBESTAÇÃO ABRIGADA 300 Kva

UNID

600,00

1.5.5

APROVAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

UNID

100,00

1.5.6

ELABORAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE PADRÃO DE ENERGIA (APROVADA NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA)

UNID

400,00

1.5.7

VIABILIDADE DE ENERGIA NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

UNID

30,00

1.5.8

CÁLCULO PARA DEFINIÇÃO DO PADRÃO DE ENERGIA

UNID

80,00

1.6

PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E CONTENÇÕES

1.6.1

ESTUDO DE VIABILIDADE E LEVANTAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS AFINS E/OU CLIENTES EXTERNOS/INTERNOS

UNID

100,00

1.6.2

ESTUDO PRELIMINAR COM MEMORIAL DESCRITIVO E LISTA DE DESENHOS E DOCUMENTOS

UNID

150,00

1.6.3

PROJETO GEOMÉTRICO

A1 EQ.

50,00

1.6.4

PROJETO DE TERRAPLENAGEM

A1 EQ.

50,00

1.6.5

PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO

A1 EQ.

50,00

1.6.6

PROJETO DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE CORRENTES

A1 EQ.

50,00

1.6.7

PROJETO DE REABILITAÇÃO DE PAVIMENTOS

A1 EQ.

30,00

1.6.8

PROJETO DE SINALIZAÇÃO COM APROVAÇÃO NA SEDUR

A1 EQ.

20,00

1.6.9

PROJETO DE URBANIZAÇÃO (CALÇADAS, CICLOVIAS, MUROS, ENTRE OUTROS)

A1 EQ.

20,00

1.6.10

PROJETO DE CONTENÇÕES

A1 EQ.

80,00

1.6.11

PROJETO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS)

A1 EQ.

100,00

2

ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS

2.1

ELABORAÇÃO/ESTRUTURAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

A1 EQ.

800,00

2.2

COTAÇÃO DE PREÇOS (3 PROPOSTAS)

UNID

20,00

2.3

COMPOSIÇÕES DE CUSTO

UNID

25,00

2.4

MEMÓRIA DE CÁLCULO

A1 EQ.

1000,00

2.5

CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO COM CURVA ABC

UNID

100,00

3

SERVIÇOS TÉCNICOS

3.1

VISITA TÉCNICA COM EMISSÃO DE RELATÓRIO

UNID

150,00

3.2

ANÁLISE DE PROJETOS CONTRATADOS EM GERAL

A1 EQ.

50,00

3.3

ANÁLISE DE PLANILHAS ORÇAMENTARIAS

A1 EQ.

500,00

3.4

DESMEMBRAMENTO/DIVISÃO DE PROJETOS EM GERAL

A1 EQ.

100,00

3.5

DESMEMBRAMENTO/DIVISÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS EM GERAL

A1 EQ.

500,00

3.6

COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS

UNID

400,00

3.7

REVISÃO DE PROJETOS EM GERAL

A1 EQ.

50,00

3.8

REVISÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

A1 EQ.

500,00

3.9

ELABORAÇÃO DE LISTA DE QUANTITATIVO

A1 EQ.

300,00

3.10

ATUALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÕES DE CUSTO

UNID

20,00

3.11

ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS - TABELAS REFERENCIAIS

UNID

100,00

3.12

ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS - ÍNDICE FGV

UNID

30,00

4

LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO DE ESTRUTURAS EXISTENTES

4.1

LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO COM LEVANTAMENTO DE MEDIDAS (FÍSICO/FOTOGRÁFICO)

A1 EQ.

200,00

4.2

LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO SEM LEVANTAMENTO DE MEDIDAS (FÍSICO/FOTOGRÁFICO)

A1 EQ.

100,00

4.3

ELABORAÇÃO DE PLANTA BAIXA DE INTERVENÇÃO

A1 EQ.

150,00

5

SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO

5.1

CONTRATO DE OBRAS / SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES  OU CONTENÇÕES

5.1.1

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL DE ATÉ R$ 3.000.000,00

UNID

400,00

5.1.2

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ENTRE 3.000.000,00 E 5.000.000,00

UNID

500,00

5.1.3

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ENTRE 5.000.000,00 E 10.000.000,00

UNID

600,00

5.1.4

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ENTRE 10.000.000,00 E 20.000.000,00

UNID

700,00

5.1.5

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ACIMA DE 20.000.000,00

UNID

800,00

5.1.6

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E PLANILHA DE MEDIÇÃO COM VISTORIA/DOCUMENTOS/NOTA FISCAL/INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE CONTROLE

UNID

200,00

5.2

CONTRATO DE OBRAS / SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA OU URBANISMO OU EDIFICAÇÕES ESPORTIVAS

5.2.1

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL DE ATÉ R$ 3.000.000,00

UNID

300,00

5.2.2

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ENTRE 3.000.000,00 E 5.000.000,00

UNID

400,00

5.2.3

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ENTRE 5.000.000,00 E 10.000.000,00

UNID

500,00

5.2.4

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ENTRE 10.000.000,00 E 20.000.000,00

UNID

600,00

5.2.5

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE COM VALOR INICIAL ACIMA DE 20.000.000,00

UNID

700,00

5.2.6

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E PLANILHA DE MEDIÇÃO COM VISTORIA/DOCUMENTOS/NOTA FISCAL/INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE CONTROLE

UNID

200,00

5.3

CONTRATO DE PROJETOS / SERVIÇOS

5.3.1

FISCALIZAÇÃO OU GESTÃO DE CONTRATO DE PROJETOS (VALOR FIXO MENSAL POR CONTRATO)

UNID

400,00

5.3.2

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E PLANILHA DE MEDIÇÃO COM VISTORIA/DOCUMENTOS/NOTA FISCAL/INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE CONTROLE

UNID

200,00

5.4

OUTROS

5.4.1

ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO OU RELATÓRIOS DE GESTÃO DE CONTRATOS

UNID

200,00

5.4.2

ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE REAJUSTAMENTO DE MEDIÇÕES OU CONTRATOS

UNID

100,00

5.4.3

ELABORAÇÃO DE REPLANILHAMENTO, ACRÉSCIMOS, DECRÉSCIMOS E ADITIVOS

UNID

150,00

5.4.4

ELABORAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO, DE PARALISAÇÃO E DE REINÍCIO

UNID

50,00

5.4.5

ELABORAÇÃO DE TERMO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO (TRP E TRD)

UNID

30,00

5.4.6

ELABORAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZOS, REPLANILHAMENTOS E APOSTILAMENTOS

UNID

30,00

5.4.7

EMISSÃO DE "BRS"

UNID

50,00

5.4.8

EMISSÃO DE "FILP"

UNID

30,00

5.4.9

ELABORAÇÃO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATOS

UNID

100,00

5.4.10

CADASTRO DE REAJUSTES,TERMOS ADITIVOS E OUTROS DOCUMENTOS EM SISTEMAS DE CONTROLE INTERNOS E EXTERNOS

UNID

50,00

5.4.11

CONFERÊNCIA DE PLANILHAS DE MEDIÇÃO COM ATESTE NO PROCESSO

UNID

50,00

5.4.12

CONFERÊNCIA DE REPLANILHAMENTOS COM ATESTE NO PROCESSO

UNID

50,00

6

OUTROS

6.1

COORDENAÇÃO TÉCNICA DE EQUIPE

UNID

500,00

6.2

PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO GERENCIAIS DESIGNADA PELA CHEFIA IMEDIATA

H

25,00

6.3

ELABORAÇÃO DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À PROGER OU ÓRGÃOS INTERNOS OU EXTERNOS DE CONTROLE (DOCUMENTO EMITIDO)

UNID

300,00

6.4

ELABORAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, ADVERTÊNCIA OU MULTA A SER ENCAMINHADO AS CONTRATADAS (DOCUMENTO EMITIDO)

UNID

200,00

6.5

ELABORAÇÃO DE OFÍCIO OU COMUNICAÇÃO INTERNA (DOCUMENTO EMITIDO)

UNID

50,00

6.6

ANÁLISE E ENCAMINHAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

UNID

25,00

6.7

ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO (DOCUMENTO EMITIDO)

UNID

300,00

6.8

ANALISE E RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DAS PROPONENTES

UNID

150,00

6.9

ANALISE DAS PROPOSTAS TÉCNICAS DAS PROPONENTES

UNID

150,00

6.10

ELABORAÇÃO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DESPESAS, COM OS DEVIDOS ORÇAMENTOS

UNID

150,00

6.11

PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, COMITÊS E COMISSÕES TÉCNICAS NÃO REMUNERADAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA CHEFIA, LIMITADO A 10 REUNIÕES POR MÊS

UNID

100,00

6.12

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, PALESTRAS, TREINAMENTOS E CONFERÊNCIAS NÃO REMUNERADAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA CHEFIA

H

50,00

6.13

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA CHEFIA

H

25,00

7

PENALIDADES

7.1

APRESENTAR COMPROVANTE DE ATIVIDADE JUNTO AO RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE JÁ PONTUADA ANTERIORMENTE, SEM JUSTIFICATIVA

-

o mesmo valor (negativo) da atividade pontuada

7.2

DEIXAR DE REALIZAR ATIVIDADE TÉCNICA, QUANDO DESIGNADO

UNID

-100

7.3

DEIXAR DE ATENDER AS TAREFAS DIRETAMENTE LIGADAS A SUAS ATRIBUIÇÕES, PREVIAMENTE DETERMINADAS PELA CHEFIA, SEM JUSTIFICATIVA

UNID

-100

7.4

DEIXAR DE PARTICIPAR, SEM JUSTIFICATIVA, DE CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, REUNIÕES DE TRABALHO E SIMILARES, DIRETAMENTE LIGADAS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES, QUANDO SOLICITADA A PARTICIPAÇÃO

UNID

-100

7.5

IDENTIFICAÇÃO DE INCONFORMIDADES NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS ELABORADOS, QUE DEMANDEM A CORREÇÃO POSTERIOR DO DOCUMENTO FINAL E NOVAS PLOTAGENS DE PRANCHAS E/OU RELATÓRIOS (O RESPONSÁVEL NÃO PONTUARÁ O RESPECTIVO ITEM NO MÊS CORRENTE OU EM CASO DE JÁ HAVER SIDO PONTUADO, O VALOR DO PONTO DEVERÁ SER DESCONTADO NO MÊS SEGUINTE)

-

o mesmo valor (negativo) da atividade pontuada

TOTAL MÍNIMO DE PONTOS

800

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

3000