DECRETO Nº 2179, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

 

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES N.º 01 E 24 DA QUADRA 03 DO LOTEAMENTO ESTÂNCIA MONAZÍTICA EM JACARAÍPE, NESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base no ART. 72, item IV da Lei Orgânica do Município da Serra e ART. 1º da Lei N.º 1931 de 12 de Dezembro de 1996 e o processo número 9474968/2005, decreta:

 

Art. 1º Fica DECLARADO para efeito de desapropriação do Interesse Público, o imóvel constituído dos lotes de números 01 e 24 (um a vinte quatro) da Quadra 03 (três), situado a Avenida Abdo Saad, Loteamento Estância Monazítica em Jacaraípe, neste Município, com área total de 9.000,00m² (nove mil metros quadrados), e a benfeitoria sobre eles edificada com área de 2.916,36m² (dois mil, novecentos e dezesseis metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), conforme consta nos autos do processo acima citado e dados do Departamento de Cadastro Técnico Municipal.

 

Parágrafo Único – A presente desapropriação tem por finalidade específica destinar a área para implantação de um Centro Integrado de Atendimento ao Aluno de Ensino Fundamental.

 

Parágrafo único. A presente desapropriação tem por finalidade específica destinar a área para implantação de Complexo Cultural e Esportivo – Arena Riviera. (Redação dada pelo Decreto nº 2617/2018)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, 15 de Dezembro de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

GELSON SILVA JUNQUILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.