O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 9º da Lei nº 3.338 de 15 de janeiro de 2009 e com base na Lei 3.507 de 29 de dezembro de 2009, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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11.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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1236101111.241 |
Const., Ref. e Ampliação das Unid. de Ens. Fundam. |
4.4.90.51.00 |
1.000.000 |
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TOTAL |
1.000.000 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA |
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0103100112.012 |
Desenv. da Ação Legislativa |
3.1.90.11.00 |
820.000 |
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3.3.90.37.00 |
80.000 |
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3.3.90.46.00 |
100.000 |
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TOTAL |
1.000.000 |
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