DECRETO Nº 2227, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

APROVA O PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREAS, REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DAS CHÁCARAS 08 E 09, TOTALIZANDO 19.665,99M², SITUADAS NA AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES (ANTIGA 2ª AVENIDA), BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 22.957/2017, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de retificação de áreas, remembramento e desmembramento nas Chácaras 08 e 09, totalizando 19.665,99m², situadas na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes (antiga 2ª Avenida), Bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, matriculadas no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício 2ª Zona da Serra, Livro 02, sob os nº^s 13.663 e 6.585, respectivamente; ambas de propriedade da Sociedade Empresária DW Empreendimentos S/A, inscrita no CNPJ nº 02.927.578/0001-13, em conformidade com a planta aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Sedur, constante no mencionado processo administrativo e Anexo Único.

Art. 2º A área descrita no artigo 1º originará 2 áreas, com as seguintes medidas:

I - Chácara 08-A1, remembrada e desmembrada, medindo 18.160,96m².

II - Chácara 08-A2, assim designada para ser incorporada ao sistema viário no bairro Jardim Limoeiro, precisamente, na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes (antiga 2ª Avenida), medindo 1.505,03m².

Art. 3º Fica sob a responsabilidade da Sociedade Empresária DW Empreendimentos S/A, inscrita no CNPJ nº 02.927.578/0001-13, todas as despesas cartorárias referentes à doação da área indicada no inciso II do artigo 2º ao Município e as relativas às obras de infraestrutura urbana dessa área, as quais deverão ser executadas num prazo de 2 anos, a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º A empresa proprietária dos imóveis descritos no artigo 1º tem o prazo de 180 dias, contados a partir da data da aprovação do projeto, para proceder ao seu registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício 2ª Zona da Serra, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 273 da Lei Municipal nº 3.820/2012.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal, em Serra, aos 6 de fevereiro de 2018.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.