O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO
as informações relativas à decisão judicial, constante no processo nº
0017979-41.2014.8.08.0048, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal da
Serra, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 1875, de 8 de novembro de 2017, que exonerou PAOLA POLONI LOBO DE AGUIAR, do cargo de Técnico de Nível Superior – Farmacêutico Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde – Sesa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 26 de fevereiro de
2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este Texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.