DECRETO Nº 2.743, DE 29 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT; ART, 2º, § 1º, E ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 2.220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS – TSP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COSIP, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE PUBLICIDADE E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 345 e 347 da Lei 2.662/2003 na Lei Municipal nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal), decreta:

Art. 1º Altera o art. 1º, caput; art. 2º, § 1º e art. 3º, caput e parágrafo único do Decreto 2.220, de 28 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fixa para o dia 13 (treze) de junho de 2022, a data de vencimento da Cota Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, das Taxas pela utilização de Serviços Públicos – TSP e da COSIP, relativos ao exercício de 2022.

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Art. 2º........................................................................................

§ 1º Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas do IPTU, Taxas de Serviços Públicos e da COSIP para as seguintes datas:

I - Primeira parcela...........13/06/2022

II - Segunda parcela..........14/07/2022

III - Terceira parcela.........12/08/2022

IV - Quarta parcela...........12/09/2022

V - Quinta Parcela............13/10/2022

VI - Sexta Parcela.............14/11/2022

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Art. 3º Fixa para o dia 27 de maio de 2022 a data de vencimento da cota única da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento, da Taxa de Publicidade e do ISSQN fixo, relativos ao exercício de 2022.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento das taxas do artigo 3º e do ISSQN fixo, fica estipulado o vencimento das parcelas para as seguintes datas:

I - Primeira parcela..........27/05/2022

II - Segunda parcela.........27/06/2022

III - Terceira parcela........28/07/2022”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 29 de abril de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.