O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério das Cidades nº
610, de 26 de dezembro de 2011, o Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social - COMHIS, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 3.171, de
10 de dezembro de 2007, decidiu em reunião, através das atas de nº 32 e 42,
por estabelecer os critérios adicionais municipais de seleção do Programa Minha
Casa Minha Vida - MCMV,
decreta:
Art. 1º Fica estabelecidos os seguintes critérios
adicionais municipais de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV:
I -
Comprovar no mínimo 02 anos de residência no Município da Serra/ES;
II -
Famílias que comprovarem maior número de dependentes;
III -
Famílias em vulnerabilidade social e, ou em aluguel social identificadas pelo
Município da Serra.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal da Serra, em 22 de julho de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.