DECRETO Nº 3114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

 

DELEGA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES DA SEDUR AS ATRIBUIÇÕES DA SUPERVISÃO DE ACESSIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 19, INCISO XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º Delega ao Departamento de Controle de Edificações da Sedur as atribuições da Supervisão de Acessibilidade previstas no artigo 19, inciso XIV da Lei Municipal nº 2.356/2000, incluído pela Lei Municipal n° 4.009/2013.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 28 de setembro de 2018.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.