O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Delega ao Departamento de Controle de Edificações da Sedur as atribuições da Supervisão de Acessibilidade
previstas no artigo 19, inciso XIV da Lei
Municipal nº 2.356/2000, incluído pela Lei
Municipal n° 4.009/2013.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 28 de setembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.