O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito a exoneração do servidor MAGNO DIEGO DOS SANTOS SANTANA, ocupante do cargo em comissão de CHEFE DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DE VIDEOMONITORAMENTO – CC-4 da Secretaria Municipal de Defesa Social - Sedes, ficando excepcionado do Decreto nº 8519/2016.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio Municipal em Serra, em 2 de janeiro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.