DECRETO Nº 3282, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera composição do CACS/FUNDEB – SEDU-SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº 3.297, de 04 de dezembro de 2008 e;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o interior teor do processo administrativo nº 88.438/2013 e conforme Portaria/FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008, decreta:

 

Art. 1º Exclui DERLY RIBEIRO, Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.

 

Art. 2º Designa JOSUÉ NICÁCIO DA SILVA, Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, para o biênio de 2013/2014.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 24 de outubro de 2013.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.