LEI Nº 3583, DE 29 DE JUNHO DE 2010
ESTABELECE
O USO DE CHACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FOTO E
FUNÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º
Estabelece no âmbito do Município da Serra, o uso de crachás de identificação
por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e
demais empresas que realizam eventos.
Parágrafo
Único.
No crachá de identificação, que trata-se o caput
deste artigo, deverá conter:
I - nome completo;
II - foto;
III - cargo ocupado;
IV - nome da empresa contratante do
segurança, se este for terceirizado.
Art.
2º O
Poder Executivo notificará as empresas sobre o cumprimento desta Lei prazo de
90 (noventa) dias.
Art.
3º
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa por funcionário
contratado.
§ 1º A Multa será
aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 2º Se o funcionário for
terceirizado, a multa será aplicada à empresa contratante.
§ 3º O Poder Executivo
regulamentara em 30 (trinta) dias, o valor da multa a ser cobrado.
Art.
4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal,
em Serra, aos 29 de junho de 2010.
ANTÔNIO SÉRGIO
ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.