O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no Artigo 72º, inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra e tendo em vista o que consta no processo protocolado soo o nº 55.590 de 14 de Novembro de 2006, decreta:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação uma área de Terreno com 457,85 m² (quatrocentos e cinqüenta e sete metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), parte do lote 04 da Quadra 18, localizado na Avenida Raul Leão Castello, loteamento Portal de Jacaraípe, Distrito de Carapina, conforme levantamento topográfico e planta de situação elaborada por este município.
Art. 2º A presente Desapropriação tem por finalidade a implantação do sistema viário integrante do programa Transcol III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 28 de Dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.