DECRETO Nº 3.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Política Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 2.199, de 16 de junho de 1999 - Código Municipal do Meio Ambiente de Serra;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.512, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o licenciamento no âmbito do Município da Serra;
CONSIDERANDO a Resolução CONSEMA nº 001, de 14 de março de 2022, que define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local e dá outras providências;
CONSIDERANDO que segundo a Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, compete aos municípios exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;
CONSIDERANDO a revisão nas legislações e procedimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra realizará a revisão do enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente consideradas de impacto ambiental local pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA;
CONSIDERANDO que as atividades descritas no Anexo I do Decreto 3.178, de 12 de outubro de 2018, deverão ser licenciadas, caso necessário, conforme novo enquadramento a ser publicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra;
CONSIDERANDO a instituição dos procedimentos eletrônicos no âmbito da Prefeitura Municipal da Serra, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 3.178, de 12 de outubro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 22 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.