O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito a exoneração do servidor OSVALDO MORAES BATISTA, ocupante do cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO – CC-5 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - Sead, ficando excepcionado do Decreto nº 8519/2016.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio Municipal em Serra, aos 11 de janeiro de 2017.