O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, e considerando o disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; Decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação das Receitas totais e de caixa do tesouro municipal para o exercício financeiro de 2014, conforme discriminação constante do Anexo I e II deste decreto.
§ 1º As metas bimestrais de arrecadação das receitas totais e caixa de tesouro, de que trata o caput deste artigo, serão avaliadas bimestralmente pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º De acordo com a avaliação das metas de arrecadação da receita, poderão ser autorizados a antecipação de cotas financeiras e orçamentárias acima dos valores estabelecidos neste decreto, com base nas solicitações acompanhadas de justificativas dos Órgãos, mediante análise e aprovação Secretaria Municipal de Finanças, observando os seguintes procedimentos:
I - A Secretaria de Planejamento Estratégico para análise da compatibilidade com o orçamento;
II - A Secretaria de Planejamento Estratégico fará o encaminhamento à Secretaria de Finanças para análise da disponibilidade financeira;
III - De acordo com as análises referidas nos incisos I e II deste item, as cotas financeiras e orçamentárias serão antecipadas pela Secretaria de Finanças e pela Secretaria de Planejamento Estratégico, respectivamente.
Art.
2º As dotações de Outras Despesas Correntes (custeio), Investimentos e
Inversões Financeiras da Lei Orçamentária Anual
n° 4167, de 06 de janeiro de 2014,
da fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Municipal, serão contingenciadas em
conformidade com o Anexo III deste decreto.
Art. 3º As Unidades Gestoras deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, priorizando as despesas com os contratos de despesas continuadas já assumidas.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo deverão ser empenhadas no montante de recursos necessários a respectiva vigência contratual durante o exercício de 2014.
Art. 4º Ficam liberadas para empenho em sua totalidade as dotações orçamentárias aprovadas no orçamento de 2014 referentes às despesas com:
I - Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Amortização e Encargos da Dívida Pública;
III - Precatórios e Sentenças Judiciais;
IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;
V- Educação;
VI - Saúde.
Art. 5º As solicitações de créditos suplementares ou especiais serão avaliadas segundo os procedimentos descritos no Art 1º, § 2º, I, II e III, quando envolverem:
I - Excesso de arrecadação; ou
II - Recursos de superávit financeiro, respeitando as devidas fontes de recurso.
Art. 6º Os créditos especiais que vierem a ser abertos no exercício, bem como os créditos especiais reabertos, com recursos de caixa do tesouro e de outras fontes, terão sua execução condicionada aos limites fixados no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira Anual, e ao disposto no Art. 9º da Lei Orçamentária Anual n° 4167, de 06 de janeiro de 2014.
Art. 7º Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.
Art. 8º Os investimentos e inversões financeiras a iniciarem deverão estar alinhados com as orientações estratégicas do Governo Municipal, (PPA), para o exercício de 2014.
Art. 9º Os ordenadores de despesa são responsáveis, na execução orçamentária e financeira dos valores estabelecidos neste decreto, pela observância do cumprimento de todas as disposições legais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4060, de 30 de julho de 2013, na Lei Orçamentária Anual nº 4167, de 06 de janeiro de 2014, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 2000.
Art. 10 O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Planejamento Estratégico poderão, no âmbito de suas competências, estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 11 A programação financeira estabelecida neste decreto será acompanhada periodicamente e reavaliada caso as receitas não se realizem conforme o previsto no Anexo I e II.
Art. 12 As disposições deste Decreto aplicam-se as Secretarias da Prefeitura Municipal da Serra.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
Palácio Municipal em Serra, aos 08 de maio de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNO PESSANHA NEGRIS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
MARINELY SANTOS MAGALHÃES
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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ANEXO I - PREVISÃO/ARRECADAÇÃO
DA RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO |
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ESPECIFICAÇÃO |
LOA 2014 |
1º BIM |
2º BIM |
3º BIM |
4º BIM |
5º BIM |
6º BIM |
|
1- RECEITAS CORRENTES |
937.550.000 |
152.750.067 |
171.157.680 |
154.983.305 |
145.677.834 |
154.501.745 |
158.479.369 |
|
1.1 - Receita Tributária |
215.331.800 |
32.291.247 |
51.291.247 |
32.473.274 |
33.574.770 |
34.170.275 |
31.530.987 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
58.802.000 |
9.587.192 |
9.800.333 |
8.535.000 |
8.837.422 |
9.141.272 |
12.900.781 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
32.930.000 |
7.900.063 |
5.432.000 |
6.780.522 |
5.105.222 |
4.000.045 |
3.712.148 |
|
1.4 - Receita de Serviços |
19.010.000 |
1.233.000 |
3.168.000 |
2.714.432 |
4.253.873 |
3.487.521 |
4.153.174 |
|
1.5 -
Transferências Correntes |
585.163.200 |
97.101.086 |
94.874.300 |
101.233.154 |
90.144.318 |
99.715.313 |
102.095.029 |
|
1.6 -
Outras Receitas Correntes |
26.313.000 |
4.637.479 |
6.591.800 |
3.246.923 |
3.762.229 |
3.987.319 |
4.087.250 |
|
2-
RECEITAS DE CAPITAL |
165.870.000 |
20.507.736 |
25.163.453 |
24.551.141 |
29.406.040 |
28.288.898 |
37.952.732 |
|
2.1 -
Operações de Crédito |
22.000.000 |
3.783.000 |
3.783.000 |
3.608.500 |
3.608.500 |
3.608.500 |
3.608.500 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
750.000 |
0 |
150.000 |
200.000 |
0 |
200.000 |
200.000 |
|
2.3 -
Transferências de Capital |
143.120.000 |
16.724.736 |
21.230.453 |
20.742.641 |
25.797.540 |
24.480.398 |
34.144.232 |
|
3-
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
51.580.000 |
10.164.720 |
7.795.853 |
8.664.831 |
9.986.376 |
8.457.654 |
6.510.566 |
|
TOTAL GERAL |
1.155.000.000 |
183.422.523 |
204.116.986 |
188.199.277 |
185.070.250 |
191.248.297 |
202.942.667 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II -
PREVISÃO/ARRECADAÇÃO DA RECEITA DE CAIXA DO TESOURO DO MUNICÍPIO |
|||||||
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
LOA 2014 |
1º BIM |
2º BIM |
3º BIM |
4º BIM |
5º BIM |
6º BIM |
|
1- RECEITAS CORRENTES |
524.160.000 |
87.382.237 |
103.815.313 |
83.710.388 |
87.708.813 |
84.519.097 |
77.024.152 |
|
1.1 - Receita Tributária |
215.331.800 |
32.291.247 |
51.291.247 |
32.473.274 |
33.574.770 |
34.170.275 |
31.530.987 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
1.3 - Receita Patrimonial |
2.000.000 |
313.845 |
330.495 |
303.098 |
360.165 |
302.154 |
390.243 |
|
1.4 - Receita de Serviços |
10.000 |
2.337 |
1.760 |
1.430 |
1.570 |
1.203 |
1.700 |
|
1.5 -
Transferências Correntes |
284.355.200 |
50.316.250 |
48.204.355 |
47.163.732 |
50.520.143 |
46.547.123 |
41.603.597 |
|
1.6 -
Outras Receitas Correntes |
22.463.000 |
4.458.558 |
3.987.456 |
3.768.854 |
3.252.165 |
3.498.342 |
3.497.625 |
|
2-
RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.1 -
Operações de Crédito |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2.3 -
Transferências de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
3-
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL GERAL |
524.160.000 |
87.382.237 |
103.815.313 |
83.710.388 |
87.708.813 |
84.519.097 |
77.024.152 |
|
ANEXO III - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE CUSTEIO - EXERCÍCIO
DE 2014 |
|||||||||||||
|
RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO |
|||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
ORGÃO |
1º BIM |
2º BIM |
3º BIM |
4º BIM |
5º BIM |
6º BIM |
TOTAL |
||||||
|
TOTAL GERAL |
34.706.150,00 |
25.079.300,00 |
25.079.300,00 |
25.079.300,00 |
25.079.300,00 |
34.706.150,00 |
169.729.500,00 |
||||||
|
CG |
962.000,00 |
721.500,00 |
721.500,00 |
721.500,00 |
721.500,00 |
962.000,00 |
4.810.000,00 |
||||||
|
PROGER |
156.000,00 |
117.000,00 |
117.000,00 |
117.000,00 |
117.000,00 |
156.000,00 |
780.000,00 |
||||||
|
CGM |
92.000,00 |
69.000,00 |
69.000,00 |
69.000,00 |
69.000,00 |
92.000,00 |
460.000,00 |
||||||
|
SEAD |
3.016.000,00 |
2.262.000,00 |
2.262.000,00 |
2.262.000,00 |
2.262.000,00 |
3.016.000,00 |
15.080.000,00 |
||||||
|
SEPLAE |
365.000,00 |
273.750,00 |
273.750,00 |
273.750,00 |
273.750,00 |
365.000,00 |
1.825.000,00 |
||||||
|
SEFI |
870.000,00 |
652.500,00 |
652.500,00 |
652.500,00 |
652.500,00 |
870.000,00 |
4.350.000,00 |
||||||
|
ENC. GERAIS |
2.040.000,00 |
1.530.000,00 |
1.530.000,00 |
1.530.000,00 |
1.530.000,00 |
2.040.000,00 |
10.200.000,00 |
||||||
|
SEOB |
3.622.000,00 |
2.716.500,00 |
2.716.500,00 |
2.716.500,00 |
2.716.500,00 |
3.622.000,00 |
18.110.000,00 |
||||||
|
SESE |
11.883.600,00 |
8.912.700,00 |
8.912.700,00 |
8.912.700,00 |
8.912.700,00 |
11.883.600,00 |
59.418.000,00 |
||||||
|
SETUR |
1.922.400,00 |
1.441.800,00 |
1.441.800,00 |
1.441.800,00 |
1.441.800,00 |
1.922.400,00 |
9.612.000,00 |
||||||
|
FMT |
2.000,00 |
1.500,00 |
1.500,00 |
1.500,00 |
1.500,00 |
2.000,00 |
10.000,00 |
||||||
|
SEMAS |
909.000,00 |
681.750,00 |
681.750,00 |
681.750,00 |
681.750,00 |
909.000,00 |
4.545.000,00 |
||||||
|
FMAS |
3.801.250,00 |
1.900.625,00 |
1.900.625,00 |
1.900.625,00 |
1.900.625,00 |
3.801.250,00 |
15.205.000,00 |
||||||
|
FMIA |
144.600,00 |
108.450,00 |
108.450,00 |
108.450,00 |
108.450,00 |
144.600,00 |
723.000,00 |
||||||
|
SEMMA |
414.000,00 |
310.500,00 |
310.500,00 |
310.500,00 |
310.500,00 |
414.000,00 |
2.070.000,00 |
||||||
|
FMMA |
40.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
200.000,00 |
||||||
|
SEDEC |
221.200,00 |
165.900,00 |
165.900,00 |
165.900,00 |
165.900,00 |
221.200,00 |
1.106.000,00 |
||||||
|
FMACT |
73.800,00 |
55.350,00 |
55.350,00 |
55.350,00 |
55.350,00 |
73.800,00 |
369.000,00 |
||||||
|
SEDUR |
623.000,00 |
467.250,00 |
467.250,00 |
467.250,00 |
467.250,00 |
623.000,00 |
3.115.000,00 |
||||||
|
SEDIR |
410.000,00 |
307.500,00 |
307.500,00 |
307.500,00 |
307.500,00 |
410.000,00 |
2.050.000,00 |
||||||
|
FDD |
64.000,00 |
48.000,00 |
48.000,00 |
48.000,00 |
48.000,00 |
64.000,00 |
320.000,00 |
||||||
|
SEHAB |
102.000,00 |
76.500,00 |
76.500,00 |
76.500,00 |
76.500,00 |
102.000,00 |
510.000,00 |
||||||
|
FMHIS |
640.000,00 |
480.000,00 |
480.000,00 |
480.000,00 |
480.000,00 |
640.000,00 |
3.200.000,00 |
||||||
|
SEDES |
916.300,00 |
687.225,00 |
687.225,00 |
687.225,00 |
687.225,00 |
916.300,00 |
4.581.500,00 |
||||||
|
CMDC |
92.400,00 |
69.300,00 |
69.300,00 |
69.300,00 |
69.300,00 |
92.400,00 |
462.000,00 |
||||||
|
SECOM |
582.000,00 |
436.500,00 |
436.500,00 |
436.500,00 |
436.500,00 |
582.000,00 |
2.910.000,00 |
||||||
|
SEAP |
54.000,00 |
40.500,00 |
40.500,00 |
40.500,00 |
40.500,00 |
54.000,00 |
270.000,00 |
||||||
|
SEPPOM |
263.120,00 |
197.340,00 |
197.340,00 |
197.340,00 |
197.340,00 |
263.120,00 |
1.315.600,00 |
||||||
|
FMDMS |
880,00 |
660,00 |
660,00 |
660,00 |
660,00 |
880,00 |
4.400,00 |
||||||
|
SETER |
423.600,00 |
317.700,00 |
317.700,00 |
317.700,00 |
317.700,00 |
423.600,00 |
2.118.000,00 |
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
NOTA 1: OS VALORES DO
CRONOGRAMA DE CUSTEIO FORAM DISTRIBUIDOS DA SEGUINTE FORMA: 1º E 6º BIMESTRES
- 20% DO ORÇAMENTO E OS 2º, 3º, 4º E 5º BIMESTRES - 15% DO ORCAMENTO. |
|||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
NOTA 2: OS VALORES
DISPONIBILIZADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, FORAM : 1º
E 6º BIMESTRES - 25% DO ORÇAMENTO E OS 2º, 3º, 4º E 5º BIMESTRES - 12,5% DO ORCAMENTO. |
|||||||||||||