O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Nº 3.898, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Serra e dá outras providências e,
Considerando a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial seu art. 131 que institui o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei;
Considerando o estabelecido na Resolução 139/2011 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil e, dentre as recomendações da resolução, está o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes;
Considerando a Lei Nº 3.898, de 13 de junho de 2012, Capítulo IV - Dos Conselhos Tutelares, Seção I, da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares, art. 39, que mantém os 4 (quatro) Conselhos Tutelares criados pelas Leis Municipais nº 1631/1992 e 2.349/2000, assim como seu parágrafo único, o qual define que por indicação do CONCASE e atendidas as necessidades do Município e a legislação em vigor, poderão ser criados, por Decreto do Prefeito Municipal, outros conselhos tutelares;
Considerando a solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONCASE), encaminhada via Ofício 019/2023, no qual recomenda à gestão municipal a instituição do 5º (quinto) Conselho Tutelar no município de Serra, decreta:
Art. 1º A instituição, instalação, composição e funcionamento do 5º (quinto) Conselho Tutelar no Município da Serra/ES.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (CONCASE), em resolução específica, estabelecer as áreas de abrangência de cada regional, conforme preconizado no art. 40 da Lei Nº 3.898/2012.
Art. 2º A eleição para os membros do Conselho Tutelar será convocada pelo Presidente do CONCASE, mediante edital publicado pela imprensa local e o processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral composta por 5 (cinco) membros do CONCASE, conforme estabelecido nos artigos 69 e 70 da Lei Nº 3.898/2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 27 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.