DECRETO Nº 4.485, DE 14 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ART. 3º DO DECRETO Nº 3.914/2022 QUE ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE PUBLICIDADE E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO PARA O EXERCICIO DE 2023, E OUTRAS PROVIDENCIAS. PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 345 e 347 da Lei 2662/2003 na Lei Municipal nº 3.833/2011 (Código Tributário Municipal), decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.914, 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fixa para o dia 28 de abril de 2023 a data de vencimento da Cota Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas pela utilização de Serviços Públicos (TSP) e da COSIP, relativos ao exercício de 2023.

....................................................................................................................” (NR)

Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 2º do Decreto nº 3.914, 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ......................................................................................................             

...................................................................................................................

I – primeira parcela........... 28/04/2023

........................................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 3º do Decreto nº 3.914, 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fixa para o dia 28 de Abril de 2023 a data de vencimento da cota única da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento, da Taxa de Publicidade e do ISSQN fixo, relativos ao exercício de 2023.” (NR)

....................................................................................................................

I – primeira parcela..........28/04/2023

.............................................................................................................” (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 14 de abril de 2023.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.