DECRETO Nº 4486, DE 07 DE JULHO DE 2014

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 8º da Lei 9.060 de 30 de julho de 2013, com base no Art. 9° da Lei n° 4.167 de 06 de janeiro 2014 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) no orçamento vigente nas dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 07 de Julho de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL

 

MARINELY SANTOS MAGALHÃES

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO


 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

                                                                                                                                                                                            R$1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICACAO

NATUREZA

FR

VALOR

 

 

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

 

 

 

 

 

08.01.00

Secretaria de Obras

 

 

 

 

 

15.451.0100.2.053

Urbaniz., Ampl., Revital. e Melhoria Vias Públicas

9.4.90.92.00

1.000.0000

600.000

 

 

15.451.0100.2.055

Recuperação e Urbanização de Áreas Degradadas

4.4.90.51.00

1.000.0187

624.000

 

 

15.451.0230.2.048

Construção, Reforma e Ampl. Equip. Assist. Social

4.4.90.51.00

1.000.0000

222.000

 

 

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

 

 

 

 

 

09.01.00

Secretaria de Serviços

 

 

 

 

 

15.452.0100.2.070

Implantar e Intensif. Manutenção Areas Verdes

3.3.90.39.00

1.000.0000

1.300.000

 

 

 

 

3.3.90.92.00

1.000.0000

150.000

 

 

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

 

 

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

10.301.0180.2.106

Melh. Ampl. Estrut. Física Serv. Aten. Prim. Saúde

4.4.90.51.00

1.201.0000

500.000

 

 

10.302.0190,2.109

Ampl. Melh. Estrut. Física Serv. Espec. Saúde

4.4.90.51.00

1.201.0000

904.000

 

 

23.00.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

 

23.01.00

Secretaria de Comunicação

 

 

 

 

 

04.131.0430.2.242

Desenv. Inst. e Ações Marketing e Publ. Propaganda

3.3.90.39.00

1.000.0000

300.000

 

TOTAL

4.600.000