REVOGADO PELO DECRETO Nº 5083/2014
DECRETO Nº 4511, DE 15 DE JULHO DE 2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA
DE TERRENO TOTALIZANDO 11.118,00M² REFERENTE A
TERRENOS LOCALIZADOS NA RODOVIA BR-101 NORTE, NO BAIRRO PLANALTO DE CARAPINA,
DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo
inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta no processo administrativo nº 86.736, de 14 de outubro de 2013, decreta:
Art. 1º Declara de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno totalizando
11.118,00m², referente à área remanescente medindo 2.795,00m² e área de terreno
medindo cada 8.323,00m², localizadas, respectivamente, na Avenida Coronel
Manoel Nunes e Rodovia BR-101 Norte, no Bairro Planalto de Carapina, Distrito
de Carapina, Serra-ES, ambas de propriedade de
Colatina Diesel Ltda., matriculadas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da
2ª. Zona da Serra, respectivamente, sob os nºs 7.309 e 7.310,
conforme Anexo Único.
Art. 2º A presente
desapropriação tem por finalidade a construção de um Centro de Atividades
Sociais.
Art. 3º Fica a Procuradoria
Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos e judiciais,
com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4º As despesas
decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal,
em Serra, aos 15 de Julho de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.