O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o pedido de desistência da Placa de Táxi TI-0261, formulado pelo permissionário EDSON CARLOS LOPES COELHO, através do processo administrativo nº 432.7822/2003,
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 256 da Lei nº 1.522/91, a placa de táxi retorna ao Município na hipótese de desistência por parte do permissionário,
CONSIDERANDO a observância ao processo seletivo previsto na Lei nº 1.522/91 e a documentação constante dos autos do processo administrativo nº 432.7788/2003, decreta:
Art. 1º Fica outorgada a JABER LACERDA COELHO a permissão de uso da PLACA DE TAXI TI-0261, para exploração de serviço de transporte individual de passageiros, em veículo de aluguel a taxímetro.
Parágrafo Único. Fica estabelecido como ponto de parada a praça de Jacaraípe, ao lado do Banco do Brasil, no bairro Jacaraípe, neste Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 09 de janeiro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.