O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas peio disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 27491/2020, decreta:
Art. 1º Fica declarada a ABSOLVIÇÃO da servidora ENELCI FERREIRA MATOZO LOUREIRO, matrícula nº 5774, ocupante do cargo de Agente de Obras e Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDU), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.