O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 27491/2020, decreta:
Art. 1º Fica declarada a ABSOLVIÇÃO do servidor THIAGO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 70946, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Segurança, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social (Sedes), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.