O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Retificar o art. 2º do Decreto nº 4.650, de 6 de junho de 2023:
Onde se lê:
"CONSELHO TUTELAR"
Leia-se:
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SERRA - CONCASE"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 19 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.