DECRETO Nº 5360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -TSP PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos
artigos 345 e 347 da Lei Municipal nº 2.662/2003 e no artigo 392 da Lei Municipal nº 3.833/2011 (Código Tributário
Municipal), decreta:
Art. 1º Fixa para o dia 5
de maio de
Parágrafo Único. O pagamento em cota
única enseja um desconto de 10% sobre o valor do IPTU/Taxas.
Art. 2º O pagamento do
imposto a que se refere este Decreto poderá ser efetuado até em 6 parcelas, com vencimento nas datas abaixo descritas:
I - Primeira parcela - 5/5/2015
II - Segunda parcela - 5/6/2015
III - Terceira
parcela - 5/7/2015
IV - Quarta parcela
- 5/8/2015
V - Quinta parcela -
5/9/2015
VI - Sexta parcela -
5/10/2015
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 15 de dezembro de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.