O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito a exoneração dos servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO – CC5 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - Sead, ficando excepcionados do Decreto nº 8519/2016.
Eri Bras Ramos Ferreira
Josué Pereira Santos
Maria Valadares Ferreira
Melissa Stoffel Heringer
Nilcieli Conceição da Silva Aguiar
Valquíria Teixeira de Souza
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio Municipal em Serra, aos 30 de janeiro de 2017.