DECRETO Nº 5.512, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.344, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar parâmetros similares aos utilizados pelo Governo Federal, para os processos de credenciamento, em razão da Lei nº 14.133/2021, decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 3º do Decreto nº 4.344, de 21 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº. 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal da Serra, 05 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.