DECRETO Nº 5.626, de 02 de janeiro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 02 de janeiro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

10.298.863

TOTAL

10.298.863

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

373.360

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

03.01.00

Procuradoria Geral

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

335.140

04.00.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

04.01.00

Controladoria Geral do Município

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

117.000

06.00.00

SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

 

 

 

06.01.00

Sec. de Planejamento Estratégico

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

186.940

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

 

07.01.00

Secretaria da Fazenda

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

1.014.000

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

505.701

 

09.00.00

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

577.200

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

358.800

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

1.489.540

14.00.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

14.01.00

Secretaria de Meio Ambiente

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

572.781

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

 

 

 

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

163.800

16.00.00

SECRETARIA DE DESENV. URBANO

 

 

 

16.01.00

Secretaria de Desenv. Urbano

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

998.400

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

 

 

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

434.981

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

 

 

18.01.00

Secretaria de Habitação

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

126.360

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

2.656.420

20.00.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

20.01.00

Secretaria de Comunicação

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

115.700

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

 

 

 

22.01.00

Sec. de Políticas Públicas da Mulher

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

156.000

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

 

 

 

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

116.740

TOTAL

10.298.863