O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito a exoneração da servidora MARIA HELENA FIRMO PAGOTTO, ocupante do cargo em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA – CC-3 da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer - Setur, ficando excepcionada do Decreto nº 8519/2016.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio Municipal em Serra, aos 30 de janeiro de 2017.