O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 321, incisos IV, VII, e 324 da Lei Municipal nº 2662/2003 na Lei Municipal nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal), decreta:
Art. 1º Fixa para o dia 17 (dezessete) de abril de 2024, a data de vencimento cota única das Taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos – Feiras Livres, relativos ao exercício de 2024.
Parágrafo único. O pagamento em cota única enseja com desconto de 10% sobre o valor total Taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos – Feiras Livres exercício 2024.
Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere este Decreto poderá ser efetuado em 2 (duas) parcelas.
§ 1º Quando o Contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas das Taxas Utilização de Vias e Logradouros Públicos – Feiras Livres, para as seguintes datas:
I - primeira parcela ..............17/04/2024;
II - segunda parcela..............17/05/2024.
§ 3º Quando o valor lançado for superior a R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o Artigo 1º poderá ser parcelado em até 04 parcelas, obedecidos os prazos constantes do Artigo 2º, acrescidos dos prazos relativos a terceira e quarta parcela, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 17/06/2024 e 17/07/2024, respectivamente.
Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 25 de março de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.