O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e de acordo com a Lei Municipal nº 5.875/2023,
DECRETA:
Art. 1º Excluir e Incluir agentes públicos da execução dos processos licitatórios no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme segue:
I - comissão permanente para assessoramento nas demais modalidades de contratação:
a) Excluir o Membro: Estevão Gonçalves (Matrícula 736);
b) Incluir o Membro: Thayna Gatti Batista (Matrícula 85082).
II - comissão de cadastro de fornecedor:
a) Incluir os Membros: Brunna Loureiro Rangel (Matrícula 85319);
Vagner de Jesus Lima (Matrícula 77921).
Art. 2º A designação dos servidores obedece ao disposto no Artigo 13 da Lei Municipal Nº 5.875, de 10 de novembro de 2023 - Organiza a estrutura de funcionamento da Administração Pública Municipal para execução e adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio Municipal em Serra, 25 de março de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.