DECRETO Nº 6153, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
TRANSFERE A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE DE TAXISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o Decreto
2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da
Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º § 1º, com alteração no
decreto nº 6542/2008,
CONSIDERANDO que a permissão
para uso da placa de táxi TI-0212
foi outorgada em nome do Sr. EDILSON PEREIRA
DA SILVA, por meio do Decreto nº 5011, de 1º de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a documentação constante
dos processos administrativos nº 95.561/2011 e 95.559/2011, onde o Sr. EDILSON PEREIRA DA SILVA requer por transferência da permissão para
uso de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas a todos os requisitos do
Decreto nº 2636/2002, alterado pelo Decreto nº 6542/2008.
DECRETA:
Art. 1º. Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA à Sra. PATRÍCIA DE CARLI SILVA a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI-0212 para exploração de serviço de transporte
individual de passageiros em veículo a taxímetro.
Parágrafo único. Fica estabelecido como ponto de
parada a Praça de Nova Almeida, Nova Almeida, Serra-ES.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.