DECRETO Nº 6154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

TRANSFERE A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TAXISTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto 2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º § 1º, com alteração no decreto nº 6542, de 28 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO que a permissão para uso da placa de táxi TI-0302 foi outorgada em nome do Sr. DIEGO ALVES RIBEIRO, por meio do Decreto nº 5141, de 28 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO a documentação constante dos processos administrativos nº 94791/2011 e 94793/2011, onde o Sr. DIEGO ALVES RIBEIRO requer por transferência da permissão para uso de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas a todos os requisitos do Decreto nº 2636/2002, alterado pelo Decreto nº 6542/2008.

DECRETA:

Art. 1º. Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA ao Sr. DILCIMAR DE MORAES a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI-0302 para exploração de serviço de transporte individual de passageiros em veículo a taxímetro.

Parágrafo único. Fica estabelecido como ponto de parada à Rua Cagno Coutinho, na altura do nº 91, Bairro Nossa Senhora d Fátima, Serra-ES.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.