DECRETO Nº 6155, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
TRANSFERE A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE DE TAXISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o Decreto
2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da
Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º § 1º, com alteração no
decreto nº 6542/2008;
CONSIDERANDO que a permissão
para uso da placa de táxi TI-0264,
foi outorgada em nome do Sr. IVAN JOSÉ
RIBEIRO, por meio do Decreto nº 6053/2008;
CONSIDERANDO a documentação constante
dos processos administrativos nº 94500/2011 e 94505/2011, onde o Sr. IVAN JOSÉ RIBEIRO, requer por transferência da permissão para uso
de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas a todos os requisitos do
Decreto nº 2636/2002, alterado pelo Decreto nº 6542/2008.
DECRETA:
Art. 1º. Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA ao Sr. ELILSON SIMÕES DOS SANTOS a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI-0264 para exploração
de serviço de transporte individual de passageiros em veículo a taxímetro.
Parágrafo único. Fica estabelecido como ponto de
parada à Rua Manoel Carlos de Miranda, na altura do nº 41, Carapina, em Serra-ES.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.