O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e considerando o dispõe o Código
Tributário Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia
1º de março de 2012, a data de vencimento da taxa de fiscalização Anual para
funcionamento do Exercício de 2012, em parcela única, bem como a taxa de
Publicidade do Exercício de 2012, relativamente à cobrança de 1m² (um metro
quadrado).
Parágrafo Único. Ficam prorrogados os prazos para os casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento, cujo pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observando os seguintes vencimentos:
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Primeira parcela....................................................... |
1º/03/2012 |
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Segunda parcela....................................................... |
03/04/2012 |
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Terceira parcela....................................................... |
03/05/2012 |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 17 de janeiro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.