O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação das receitas totais para o exercício financeiro de 2015, conforme discriminação constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único. As metas bimestrais de arrecadação das receitas totais, de que trata o caput deste artigo, serão avaliadas bimestralmente pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º O Secretário Municipal da Fazenda e o Secretário Municipal de Planejamento Estratégico poderão, no âmbito de suas competências, estabelecer normas, procedimentos e critérios, quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 3º As disposições deste Decreto aplicam-se às Secretarias do Município da Serra.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
Palácio Municipal em Serra, aos 23 de julho de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO
PREVISÃO/ARRECADAÇÃO DA RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO
|
ESPECIFICAÇÃO |
LOA 2015 |
1º BIM |
2º BIM |
3º BIM |
4º BIM |
5º BIM |
6º BIM |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
1.052.391.000 |
150.988.263 |
164.021.485 |
194.021.601 |
176.680.013 |
178.649.480 |
188.030.158 |
|
1.1 - Receita Tributária |
242.752.000,00 |
28.333.947 |
34.516.145 |
64.045.213 |
38.950.854 |
38.150.220 |
38.755.621 |
|
1.2 - Receita de
Contribuições |
59.583.700,00 |
7.486.066 |
11.160.118 |
9.933.971 |
9.526.384 |
9.725.252 |
11.751.909 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
51.614.000,00 |
9.951.634 |
9.818.694 |
9.557.719 |
7.423.685 |
7.732.842 |
7.129.426 |
|
1.4 - Receita de Serviços |
1.517.000,00 |
876 |
211.888 |
1.822 |
410.285 |
389.654 |
502.475 |
|
1.5 - Transferências
Correntes |
671.255.000,00 |
101.978.635 |
103.424.836 |
106.263.351 |
116.258.547 |
118.325.854 |
125.003.777 |
|
1.6 - Outras Receitas
Correntes |
25.669.300,00 |
3.237.105 |
4.889.804 |
4.219.525 |
4.110.258 |
4.325.658 |
4.886.950 |
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
302.109.000 |
2.901.439 |
6.135.801 |
331.926 |
98.011.468 |
90.536.354 |
104.192.012 |
|
2.1 - Operações de Crédito |
39.700.000,00 |
0 |
5.000.000 |
0 |
12.000.000 |
10.000.000 |
12.700.000 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
840.000,00 |
0 |
0 |
84.570 |
250.000 |
278.000 |
227.430 |
|
2.3 - Transferências de
Capital |
261.569.000,00 |
2.901.439 |
1.135.801 |
247.356 |
85.761.468 |
80.258.354 |
91.264.582 |
|
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
45.500.000,00 |
3.500.625 |
9.077.406 |
6.609.059 |
9.000.258 |
7.850.258 |
9.462.394 |
|
TOTAL GERAL |
1.400.000.000 |
157.390.327 |
179.234.692 |
200.962.586 |
283.691.739 |
277.036.092 |
301.684.564 |