O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO
a Lei
Municipal nº 3.297/2008, § 1º, artigo 3º da Portaria FNDE nº 481/2013, bem
como o artigo
6º da Lei Municipal nº 3.297/2008 e o inteiro teor do processo
administrativo nº 36.648/2015, decreta:
Art. 1º Designa Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS/FUNDEB, para o mandato de 2015 a 2017.
Presidente: Josué Nicácio da Silva
Vice-Presidente: Sergio dos Santos
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de agosto de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.