O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:
Art. 1° O art. 2º do Decreto nº 2636, de 7 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...............................................
§ 1º Somente será realizada a transferência de permissão de placa para o cessionário que atender todos os requisitos exigidos no art. 3º ou no art. 4º deste Decreto, conforme o caso.
.........................................................................................
§ 3º Em caso de desistência ou cassação de permissão, a placa retornará ao Município; estas permissões somente poderão ser outorgadas na forma do § 4º deste artigo.
§ 4º Somente será realizada a outorga de novas permissões de placas aos cessionários aprovados em processo seletivo realizado pelo Município, precedido de estudos que as justifiquem, atendidos os critérios constantes do edital”.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de agosto de 2008.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
HELON MARTINS DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.