O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº 3855/2012 e;
Considerando o que preconiza os artigos 13 e 14, inciso II, § 2º da Lei nº 2.360/2001. Decreta:
Art. 1º Fica nomeada ANDREÇA FERNANDES
DUTRA para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, CC-5, da Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher
– SEPPOM, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal,
em Serra, aos 30 de março de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.