O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, conferidas pelo inciso V do artigo
72 da Lei Orgânica do Município da Serra e;
Considerando o inteiro teor dos processos administrativo nº 94.342 e 105.633/2011. Decreta:
Art.
1º Fica retificado o Art. 2º do Decreto nº 6281, de 02 de fevereiro de 2012,
que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 2º....... retroagindo seus efeitos
a 31 de dezembro de 2011.........”
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 03 de abril de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.