O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 105.440/2011. Decreta:
Art.
1º Fica retificado o Art. 2º do Decreto nº 6238, de 24 de janeiro de 2012,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º....... retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2012 ........”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 04 de abril de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.