O PREFEITO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta no processo nº 46.340/2011. Decreta:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 6312, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova o desmembramento, remembramento e reticação de áreas nas quadras EC-IV E SG-II, no Loteamento Civit II, Distrito de Carapina, neste município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal em Serra, aos 10 de
abril de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.