O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº 3855/2012 e;
Considerando o que preconiza os artigos 13 e 14, inciso II, § 2º da Lei nº 2.360/2001. Decreta:
Art. 1° Fica nomeada NILZA APARECIDA CORDEIRO VIANA para
exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO
ADJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CC-2, da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas da Mulher – SEPPOM, com remuneração e
atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal,
em Serra, aos 20 de abril de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.