O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 345 e 347 da Lei Municipal nº 2.662/2003 e artigo 392 da Lei Municipal nº 3.833/2011 (Código Tributário Municipal), decreta:
Art. 1º Fixa para o dia 7 de abril de 2016, a data de vencimento da cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Públicos - TSP, relativos ao exercício de 2016.
Parágrafo único. O pagamento em cota única enseja um desconto de 10% sobre o valor do IPTU/TAXAS.
Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere este Decreto poderá ser efetuado em até 6 parcelas.
§ 1º O vencimento das parcelas dar-se-á nas datas abaixo descritas:
I - Primeira parcela ....................7/4/2016
II - Segunda parcela .................. 9/5/2016
III - Terceira parcela ................... 7/6/2016
VI - Quarta parcela .................... 7/7/2016
V - Quinta Parcela..................... 8/8/2016
VI - Sexta Parcela..................... 9/9/2016
§ 2º Quando o valor lançado em cada inscrição fiscal for superior a R$ 2.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere este Decreto poderá ser parcelado em até 8 parcelas, obedecidos os prazos constantes neste artigo, acrescidos dos prazos relativos à sétima e oitava parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 7/10/2016 e 7/11/2016, respectivamente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 9 de novembro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.