DECRETO Nº 6867, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.671/2015, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 6.671, de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Ficam vedadas:

 

I - A emissão de AF (Autorização de Fornecimento), a partir de 11 de dezembro de 2015;

 

II - O recebimento de materiais no almoxarifado, após o dia 15 de dezembro de 2015.”

 

Art. 2º O § 2º do artigo 11 do Decreto nº 6.671/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º Todos os processos de despesas realizadas até 22 de dezembro de 2015, contendo os documentos comprobatórios do respectivo crédito devidamente atestados, serão encaminhados ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e/ou setor equivalente nos órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 de dezembro de 2015, para liquidação e inscrição em restos a pagar processados.”

 

Art. 3º O anexo deste Decreto substitui o Anexo do Decreto nº 6.671/2015.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 12 de novembro de 2015.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO

 

PRAZOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015

03/11/2015

Pedido de Autorização de Despesa - PAD; Art. 4º.

SEAD/

PROTOCOLO

13/11/2015

Emissão das Notas de Reserva; Art. 5º.

SEPLAE

04/12/2015

Emissão das Notas de Empenho; Art. 9º.

SEFA/DC

30/12/2015

Solicitação para liquidação de despesas; Art. 11º § 2º.

SEFA/DC

22/12/2015

Pagamento de despesas; Art. 14º.

SEFA/DF

13/12/2015

Encerramento dos Adiantamentos; Art. 15º.

SEAD/

PROTOCOLO

18/12/2015

Recolhimento dos saldos dos Adiantamentos não utilizados; art. 15º §

 

18/12/2015

Entrega das Prestações de Contas dos Adiantamentos; art. 15º §

 

22/12/2015

Anulação de empenhos de suprimentos de fundos;

SEFA/DC

30/12/2015

Registro contábil da prestação de contas de Suprimentos de Fundos;

SEFA/DC

29/03/2016

Mensagem de encaminhamento contendo sumário da documentação acostada, declarando que apresenta, perante o Tribunal de Contas, em mídia eletrônica, as peças e documentos de sua prestação de contas, responsabilizando-se pelo inteiro teor dessas informações.

CG

22/02/2016

Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do município durante o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, em relação às diretrizes orçamentárias estabelecidas para aquele exercício e à legislação em vigor.

SEPLAE

O relatório de gestão deverá destacar, dentre outros aspectos:

Art. 16º

a) O atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais do magistério, pertinência dos recursos aplicados em saúde e educação, transferências para o Poder Legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal;

 

b) O atendimento aos limites estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contra garantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

c) As medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso;

 

d) O cumprimento das metas estabelecidas na LDO;

 

e) O reflexo da renúncia de receitas no desenvolvimento econômico e social do município, considerando, inclusive, o reflexo nas contas públicas municipais;

 

f) A adoção de medidas de compensação para a renúncia de receitas;

 

g) O cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e com o PPA, descrevendo de forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas;

 

h) A inscrição, a baixa e os pagamentos de precatórios, evidenciando a política adotada pelo governo do município para o pagamento da dívida, na forma das disposições contidas no artigo 100 da CRFB/88;

 

i) O montante dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as empresas e sociedades de economia mista municipais;

 

j) As estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Geral do Município no que se refere à recuperação dos créditos tributários municipais;

 

k) O atendimento das recomendações e/ou determinações contidas nos pareceres prévios emitidos pelo TCEES;

 

l) O desempenho da arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais ações voltadas para o incremento das receitas de competência do Município;

 

m) A participação acionária do Município, em 31 de dezembro, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, com indicação dos resultados obtidos no exercício, sob análise.

 

11/03/2016

Balanço Orçamentário,

SEFA/DC

11/03/2016

Balanço Financeiro

SEFA/DC

11/03/2016

Balanço Patrimonial.

SEFA/DC

11/03/2016

Demonstrativo de Variação Patrimoniais,

SEFA/DC

11/03/2016

Demonstrativo Dívida Fundada,

SEFA/DC

11/03/2016

Demonstrativo Dívida Flutuante,

SEFA/DC

11/03/2016

Demonstrativo Fluxo de Caixa

SEFA/DC

11/03/2016

Demonstrativo Mutações Patrimônio Líquido

SEFA/DC

11/03/2016

Balancete da execução orçamentária, da receita e da despesa,consolidado e acumulado até o mês de dezembro, detalhando as contas de receita que possuem títulos genéricos e demonstrando a previsão orçamentária, a movimentação dos créditos adicionais, os valoresempenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos, detalhando:

SEFA/DC

· Órgão/Unidade orçamentária

· Função/subfunção

· Programa

· Projeto/atividade

· Elemento de despesa

· Execução da receita

11/03/2016

Balancete da execução orçamentária, da receita e da despesa, consolidando as unidades orçamentárias do Poder Executivo, acumulado até o mês de dezembro, detalhando as contas de receita que possuem títulos genéricos e demonstrando a previsão orçamentária, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos, detalhando:

SEFA/DC

· Órgão/Unidade orçamentária

· Função/subfunção

· Programa

· Projeto/atividade

· Elemento de despesa

· Execução da receita

22/02/2016

Cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde conforme a Lei Complementar 141/2012, gerado pelo Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS.

SESA

06/01/2016

Relação de restos a pagar existentes no encerramento do exercício; art. 11 §

SEFA/DC

11/03/2016

Relação de restos a pagar cancelados no exercício

SEFA/DC

11/03/2016

Extratos bancários das contas vinculadas às despesas com Saúde e Ensino, relativos ao mês de encerramento do exercício, com respectivas conciliações bancárias.

SEFA/DC

11/03/2016

Demonstrativo de despesas liquidadas em ações e serviços públicos de Saúde.

SEFA/DC

11/03/2016

Demonstrativo de despesas liquidadas em ações e serviços públicos Ensino.

SEFA/DC

02/03/2016

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB. (artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/2006); art. 17º

SEDU

02/03/2016

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012); art. 18º

SESA

15/01/2016

Relação consolidada dos precatórios judiciais pagos, baixados e inscritos no exercício, acompanhado da relação de inscrições por ordem cronológica; Art. 21º

PROGER

22/02/2016

Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais contendo informações sobre os créditos abertos no exercício: lei autorizativa, instrumentos de abertura, natureza, valor e fonte de recursos utilizada, dentre outras informações; Art. 20º

SEPLAE

22/02/2016

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

SEFA

22/02/2016

Relatório de Gestão Fiscal

SEFA

22/02/2016

Cópia da lei de desconcentração administrativa, no caso dos municípios onde a gestão dos recursos públicos no Poder Executivo Municipal tenha sido objeto de outorga aos Secretários e demais gestores.

PROGER

29/03/2016

Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do Sistema de Controle Interno (Art. 3º, § 3º, da Resolução TC nº 227/2011)

CGM

29/03/2016

Relatório e parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno contendo os elementos previstos na Instrução Normativa 28.

CGM

29/03/2016

Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.

CGM

08/01/2016

Rol de responsáveis contendo: (Artigo 137, I, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

SEAD

· Nome

· Endereço residencial e eletrônico

· Cargo ou função

· Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF)

· Período de gestão

· Ato de nomeação e exoneração

Obs.: Consideram-se responsáveis, para fins dessa prestação de contas: os ordenadores de despesas, contabilistas, responsáveis pelo controle interno, responsáveis pelo controle de patrimônio, dentre outros servidores que participam direta ou indiretamente no fornecimento de informações contidas nesta prestação de contas.

22/02/2016

Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão praticados pelos ordenadores de despesa, evidenciando os resultados dos programas desenvolvidos no âmbito de cada órgão. (Artigo 137, II, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

SEPLAE / ORDENADORES DE DESPESAS

29/03/2016

Relatório e parecer conclusivo emitido pelo controle interno contendo os elementos indicados no ANEXO 12 da Instrução Normativa n° 28 TC-ES. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

CGM

06/01/2016

Inventário anual dos bens móveis.

SEAD

06/01/2016

Resumo do inventário de bens móveis, na forma do Anexo 15 desta instrução normativa.

SEAD

06/01/2016

Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens móveis

SEAD

06/01/2016

Inventário anual dos bens imóveis

SEAD

06/01/2016

Resumo do inventário de bens imóveis

SEAD

06/01/2016

Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens imóveis

SEAD

06/01/2016

Inventário anual dos bens em almoxarifado

SEAD

06/01/2016

Resumo do inventário do almoxarifado - material de consumo

SEAD

06/01/2016

Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado - material de consumo,

SEAD

06/01/2016

Resumo do inventário do almoxarifado - material permanente

SEAD

06/01/2016

Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado - material Permanente

SEAD

15/01/2016

Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários.

SEAD

15/01/2016

Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, devidamente assinado pelo gestor e por profissional responsável, destacando-se:

SEFA/DAT

· saldo inicial;

· inscrições no exercício;

· baixas por pagamento;

· baixas por cancelamentos, acompanhadas de documentação que comprove sua legalidade e motivação;

· saldo final.

15/01/2016

Demonstrativo de “restos a pagar” evidenciando:

SEFA/DC

· os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores e os restos a pagar inscritos no exercício sob análise, discriminados em: processados e não processados, por exercício, por credor, por fonte de recursos, por função e subfunção;

· os restos a pagar cancelados no exercício sob análise, discriminados em: processados e não-processados, por exercício, por credor, por fonte de recursos, por função e subfunção; bem como cópia dos respectivos atos que autorizaram o cancelamento.

11/03/2015

Extratos bancários relativos ao mês de encerramento do exercício.

SEFA/DC

11/03/2015

Termo de verificação de disponibilidades

SEFA/DF

15/01/2016

Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dosservidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais.

SEAD

15/01/2016

Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dosservidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais.

SEAD

11/03/2015

Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor da despesa liquidada e efetivamente recolhida de contribuições sociais patronais, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS).

SEFA/DC

11/03/2015

Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor retido de contribuições sociais dos servidores e efetivamente recolhidos, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS).

SEFA/DC

15/01/2016

Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas

SEAD

15/01/2016

Fichas financeiras evidenciando os pagamentos de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício a que se refere a prestação de contas.

SEAD