O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.833/2011 - Código Tributário Municipal, decreta:
Art. 1º Fixa para o dia 15 de março de 2016, a data de vencimento da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento do exercício de 2016, em parcela única, bem como a taxa de publicidade do exercício de 2016.
Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas para as seguintes datas:
I - Primeira parcela ....................15/3/2016
II - Segunda parcela .................. 15/4/2016
III - Terceira parcela ................... 16/5/2016
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 04 de dezembro de 2015.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.